STJ considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet
Decisão desta terça-feira (12) da Terceira Turma do STJ vale para todo território nacional. Ainda cabe recurso da decisão à própria turma e ao Supremo...
STJ
Dois acórdãos do STJ atinentes ao âmbito geográfico dos sinais distintivos
I – Conflito entre marca, nome empresarial, título de estabelecimento e nome de domínio REsp 1.238.041/SC (2011/9035484-1) Partes: – Geração Comércio de Automóveis Ltda. (São Paulo)...