Projeto de Lei prevê reclusão de 4 a 12 anos para quem cometer fraude em obra públicaConexão Amazôniajaneiro 9, 2019 janeiro 9, 2019 O Projeto de Lei 10657/18 tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia, definido como “obter vantagem ilícita, em prejuízo da administração...