O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 138, de 28 de Dezembro de 2001, suas alterações e Decreto Nº 14.756 de 12 de setembro de 2017, concede o presente documento.
PROCESSO DE ORIGEM DA AUTORIZAÇÃO: 16.02949.00/2019
RAZÃO SOCIAL: CENTRO DE ESTUDOS, APRENDIZADO E TECNOLOGIA SÃO RAFAEL – CNPJ: 01.698.481/0001-13
ENDEREÇO: AVENIDA AMAZONAS, Nº 3426 – BAIRRO: NOVA PORTO VELHO CEP: 76.820-971 – CIDADE: PORTO VELHO / RO
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE: 9499-5/00 – Atividades associativas não especificadas anteriormente 9430-8/00 – Atividades de associações de defesa de direitos sociais 9493-6/00 – Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte – Conforme resolução do COMDEMA 08 publicada no dia 12 de julho de 2019 Lista de Empreendimentos de Impactos locais passíveis de Licenciamento Ambiental no âmbito do município de Porto Velho/RO-DOM N° 2499.
CONDICIONANTES:
1. A validade da Licença está enquadrada Lei Complementar nº. 591, de 23/12/15, com prazo estipulado de 02 (dois) anos;
2. Sua renovação deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do prazo de validade, em conformidade ao Art. 3º, parágrafo único da mesma Lei;
3. É obrigatória a publicação do recebimento dessa Licença em jornal de grande circulação;
4. Durante o período de vigência da presente licença, o empreendimento será monitorado pela SEMA;
5. Está licença não autoriza quaisquer outras atividades, se não a acima mencionada;
6. O não cumprimento das determinações, acima citadas, acarretará o cancelamento desta Licença sem prejuízo das sanções previstas na Legislação Ambiental vigente. (Lei 138/01);
7. Esta licença deverá ser mantida em local visível e de fácil acesso nas dependências do licenciado (art.57 da Lei 138/2001);
Porto Velho, 26/11/2019
Nilton Veloso Bezerra
Diretor de Departamento de Licenciamento Ambiental – SEMA
Alexandro Miranda Pincer
Subsecretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável – SEMA
Confira o documento original:
