Mulheres sob medida protetiva no DF podem pedir recolhimento de armas de agressor policial

Norma foi regulamentada nesta segunda-feira e vale também para bombeiros e agentes penitenciários. Objetivo é combater casos de feminicídios.

Mulheres vítimas de violência e que estejam sob medida protetiva vão poder pedir na delegacia o recolhimento das armas de agressores que sejam policiais civis ou militares do Distrito Federal. A regulamentação da medida foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (29).

A medida vale ainda para bombeiros e agentes do sistema penitenciário. A nova regra se aplica ao servidor indiciado por violência doméstica ou familiar e vale até a conclusão do processo judicial.

De acordo com as normas, o delegado que investiga o caso terá um prazo de 48 horas após a comunicação para notificar o fato à corporação a qual o agressor faz parte para que, assim, a instituição “tome as medidas necessárias”.

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Em caso em que não há indiciamento do suspeito, o procedimento deve ser o mesmo. O objetivo é combater o feminicídio (veja dados abaixo).

A regulamentação, no entanto, não cita se as armas recolhidas serão as funcionais e/ou as particulares adquiridas por esses servidores. Já, no decreto publicado em maio, o texto fazia referência exclusivamente ao armamento de uso em serviço.

A reportagem aguarda um posicionamento da Secretaria de Segurança Pública sobre o assunto.

Policiais Militares do DF fazem patrulhamento em rua da cidade — Foto: Andre Borges/Agência Brasília

Porte de arma

O porte de armas particulares por policiais militares é permitido pelo Decreto 5.123, de 2004. A norma permite até que agentes de segurança pública utilizem esse armamento enquanto estiverem em serviço, desde que haja autorização de superiores.

No entanto, caso o dono da arma seja indiciado ou denunciado por crime doloso – quando há intenção de provocar a consequência –, a autorização pode ser cassada.

Desde outubro de 2017, um processo administrativo que prevê o recolhimento desse armamento tramita, em sigilo, na direção da PM. Entre maio de 2018 e fevereiro deste ano não houve andamento nos trâmites administrativos, e a proposta ficou praticamente parada.

Já, em abril deste ano, a Procuradoria-Geral do DF emitiu parecer sobre o tema após pedido da Polícia Militar. Segundo o órgão, a corporação pode determinar o recolhimento da arma pessoal do PM até que haja uma deliberação da Justiça.

A corporação avalia ainda a possibilidade de enquadrar no crime de desobediência PMs que se recusam a entregar o acessório após pedido da corporação.

Casos de feminicídio

Monitor da violência – feminicídio — Foto: Editoria de Arte/G1

No DF, uma mulher é vítima de violência doméstica a cada 35 minutos. O número é da Secretaria de Segurança Pública e se refere às ocorrências registradas em 2018. Ao todo, foram 14,9 mil agressões do tipo.

Em 2019, 14 mulheres foram vítimas de feminicídio. Um caso recente envolvendo um servidor da Segurança Pública foi a morte de Debora Tereza Correa, de 43 anos. Ela foi morta em maio pelo policial civil Sergio Murilo dos Santos.

O agressor entrou no prédio da Secretaria de Educação, onde Debora trabalhava, subiu até o 3º andar e a chamou para o corredor.

Prédio da Secretaria de Educação no DF esvaziado após feminicídio de servidora — Foto: Arquivo pessoal

Logo os dois começaram a discutir, a vítima virou de costas e o policial pegou a arma da corporação que carregava e atirou na mulher. Em seguida, cometeu suicídio.

Em maio do ano passado, a estudante Jessyka Laynara, de 25 anos, foi morta pelo então PM Ronan Menezes. Ele foi condenado a 21 anos de prisão.

O ex-policial militar também usou uma arma da corporação para matar a ex-namorada. O crime foi dentro da casa da jovem, em frente a avó da estudante.

Fonte G1 DF.